O proprietário de pequenas e médias empresas deve estar preparado para lidar com as mais diversas questões trabalhistas em seu dia a dia. Isso porque um erro pode implicar o pagamento de multas e ações trabalhistas.

Pensando nisso, preparamos este post sobre licença-maternidade e os direitos de pais e mães. Continue lendo para saber como agir quando sua empregada informar que está grávida ou em processo de adoção.

A licença-maternidade e quem tem direito a ela

A licença-maternidade consiste no afastamento do trabalho, sem prejuízo do salário e do emprego, em função do parto ou da adoção.

Nesse sentido, tem direito à licença-maternidade e, consequentemente, ao salário-maternidade, a empregada que der à luz e a empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança (de acordo com o ECA, de 0 a 12 anos incompletos de idade). Caso se trate de adoção conjunta, apenas um dos adotantes ou guardiões fará jus à licença-maternidade, consoante a CLT.

Além disso, em caso de morte da genitora, o cônjuge ou companheiro terá direito à licença, pelo tempo restante a que teria direito a mãe. Isso, se não houver o falecimento ou o abandono do filho.

De todo modo, para que a gestante, adotante ou cônjuge viúvo faça jus a essa licença é preciso estar na condição de segurado da Previdência Social. Essa condição pode ser tanto obrigatória, como o empregado (aquele que mantém relação de emprego), empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso e segurado especial, como pode ser facultativa.

No entanto, além de segurada, a contribuinte individual, a segurada especial e a facultativa devem cumprir o prazo de carência de 10 meses para ter acesso a esse benefício.

Assim, uma vez segurada, a trabalhadora tem direito à licença-maternidade de 120 dias, cujo gozo pode ser iniciado desde o 28º dia antes do parto até a ocorrência deste. Já o pai, terá direito à licença-paternidade de 05 dias a contar do nascimento ou da adoção.

Contudo, caso a empresa em que mãe e pai trabalhem sejam adeptos da Empresa Cidadã, a licença-maternidade será de 180 dias e a paternidade de 20 (Lei nº 13.257/16).

Pagamento do salário-maternidade

O salário-maternidade será pago diretamente pela empresa empregadora somente no caso de empregada parturiente, ou seja, quando mantém com a empregada que deu à luz relação de emprego. Situação em que a empregadora será compensada quando do recolhimento de contribuições previdenciárias.

Em todos os demais casos, incluindo o de adotante e empregada doméstica, o salário-maternidade será pago pela Previdência Social.

O valor do salário-maternidade para a empregada e trabalhadora avulsa será correspondente à sua remuneração integral. Nos demais casos, o valor será calculado de acordo com o salário de contribuição da segurada, garantida a percepção de um salário mínimo.

A lei que trata dos benefícios da Previdência determina a preservação da condição de segurado por até 12 meses após a cessação das contribuições. Prazo este que pode ser estendido por mais 12 meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação no Ministério do Trabalho. Esse período é denominado período de graça.

A manutenção da condição de segurada garante, portanto, o benefício do salário-maternidade à desempregada se vier a dar à luz ou adotar neste período.

Procedimento para requerimento do salário-maternidade

O requerimento do salário-maternidade da empregada parturiente deve ser feito diretamente perante o RH de seu empregador, mediante a apresentação da certidão de nascimento ou de atestado médico.

Já a empregada adotante, a empregada doméstica e a segurada contribuinte individual ou facultativa devem requerer o benefício diretamente no endereço virtual da Previdência Social. Feito o requerimento nesta página eletrônica, ela deverá comparecer a uma Agência da Previdência ou encaminhar via Correios o requerimento assinado e os documentos solicitados.

A segurada que se encontra em período de graça, deve agendar o seu atendimento também pela página virtual da Previdência Social. Nesse caso, somente durante o seu atendimento é que será analisada a concessão do benefício.

Dessa forma, a licença-maternidade é um direito constitucionalmente garantido imprescindível para a formação da sociedade e que deve ser respeitado pelos empreendedores.

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